19 Ago, 2017

As aparências da ‘Lei Bosman’

Fair PlayAbril 29, 20174min0

As aparências da ‘Lei Bosman’

Fair PlayAbril 29, 20174min0

Marina Andrade e Miguel Tavares de Pinho decidiram debruçar-se sobre a “Lei Bosman”, e dão conta dos obstáculos que ainda existem na sua aplicação em território nacional, quando falamos de certas modalidades que vão para lá do futebol.

Como é do conhecimento geral, o Acórdão Bosman – também conhecido como “Lei Bosman” – veio mudar o paradigma desportivo europeu através da abolição da limitação de inscrições de jogadores nacionais de Estados Membros da União Europeia nas competições desportivas desses mesmos países.

Não obstante associar-se a “Lei Bosman” ao futebol, a verdade é que a mesma, assim como as regras da livre circulação de pessoas consagradas no Tratado de Roma estende-se a toda a actividade desportiva profissional ou amadora, tendo a mesma sido transposta para os diversos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, sendo igualmente considerada nos regulamentos federativos.

Conforme se poderá analisar nos Regulamentos de Inscrições e Transferências das diferentes modalidades desportivas portuguesas, a nota comum é que são considerados atletas “Portugueses” aqueles que sejam comunitários ou sejam cidadãos naturais de qualquer país com tratado de cooperação ou reciprocidade com o Estado Português ou com a UE no qual conste uma cláusula de não discriminação ou de igualdade no acesso ao exercício de uma profissão ou de uma actividade.

Porém e aquilo que muitas vezes se passa na prática é que atletas com uma qualquer nacionalidade europeia são considerados, para efeitos de inscrição, como se de cidadãos oriundos de países terceiros se tratassem – com as consequentes limitações/restrições.

A verdade é que o que se tem efectivamente verificado é a existência de constrangimentos nas inscrições de atletas que não sejam portugueses, e não meramente quanto a atletas extra-comunitários, o que é uma clara contradição com a legislação comunitária, constituindo assim um considerável atropelo à mobilidade de prestação de serviços intra-comunitária.

O EXEMPLO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BASQUETEBOL

Fazendo uma análise sobre qual a aplicação prática da “Lei Bosman”, por exemplo, nas modalidades de pavilhão, facilmente concluiremos o seguinte:

Conforme se poderá analisar no Regulamento da Federação de Hóquei em Patins, o mesmo adotou, naturalmente, a “Lei Bosman” – refere, então, o art. 11.º, n.º 6, do Regulamento Geral do Hóquei em Patins, “(…) considera-se estrangeiro qualquer cidadão que não tenha nacionalidade portuguesa ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia, nem tão pouco tenha a nacionalidade de qualquer país com o qual o Estado Português tenha acordos de reciprocidade”.

O mesmo sucede no futsal – que se rege pela regulamentação da Federação Portuguesa de Futebol – no andebol, no basquetebol e no voleibol, nada se verificando no panorama nacional que indicie qualquer violação das regras comunitárias no seio destes desportos.

Contudo, a realidade é que esta sincronia existente entre as Federações Portuguesas e as normas internacionais é aparente, existindo muitas situações de contradição com a legislação comunitária transposta para a realidade desportiva dos Estados Membros, restringindo a livre circulação de pessoas e de prestação de serviços no âmbito comunitário.

Exemplo gritante deste panorama é o que se verifica no próprio Regulamento de Inscrições e Transferências da Federação Portuguesa de Basquetebol, no qual se evidenciam este tipo de tratamento discriminatório.

É que, enquanto o art. 12.º, ponto 1.a., se equiparam atletas portugueses a atletas comunitários, logo no ponto seguinte – ponto 1.b – subverte-se totalmente o tal princípio de equiparação, ao exigir que tais atletas tenham estado inscritos na Federação Portuguesa de Basquetebol, nos escalões de formação (entre os 14 e os 20 anos), pelo menos durante dois anos.

Ora, como é fácil de perceber, esta exigência por parte da Federação Portuguesa de Basquetebol gera necessariamente a existência de situações aberrantes. Assim, um atleta comunitário com 21 anos que tenha sido contratado por uma equipa portuguesa, e que tenha feito a sua formação no seu país de origem, será considerado extracomunitário em virtude daquele pressuposto claramente violador da “Lei Bosman”.

Mais: imaginemos um atleta português que tenha feito toda a sua formação, por exemplo, em França. Uma vez contratado por uma equipa portuguesa, após os seus 21 anos, passará a ser contabilizado como um jogador extracomunitário, nos termos do Regulamento.

Assim se verifica a necessidade premente de alterar o panorama desportivo nacional em determinados quadrantes, de forma a harmonizá-lo com os pressupostos legislativos comunitários, de forma a não criar situações passíveis de choque frontal com uma das pedras basilares do Direito Comunitário.


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